Arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SOBREPOSIÇÃO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS COM FOLGAS COMPENSATÓRIAS NO REGIME DE TRABALHO NA ESCALA DE 6X2 E CUMPRIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO EM JORNADA MISTA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe, uma vez que demonstrada possível violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SOBREPOSIÇÃO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS COM FOLGAS COMPENSATÓRIAS NO REGIME DE TRABALHO NA ESCALA DE 6X2 E CUMPRIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO EM JORNADA MISTA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (artigo 794 da CLT), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. No caso, a Corte Regional, mesmo instada via embargos de declaração, não enfrentou os argumentos suscitados pelo autor, em especial, a existência de diferenças salariais resultantes da prorrogação da jornada noturna , frente à jurisprudência do TST que admite esse direito em turno misto de trabalho , mormente quando ausente instrumento coletivo em sentido contrário; e a coincidência do início das férias concedidas pela empresa com os dias destinados às folgas compensatórias , em razão do regime em escala de 6x2 , em prejuízo, inclusive, do usufruto do direito assegurado em norma coletiva. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a justificar a nulidade do acórdão regional proferido em sede de declaratórios. Prejudicado o exame dos demais temas suscitados pela parte. Recurso de revista conhecido e provido.