TSTAg-AIRR 10893-02.2017.5.15.0070
Óbice do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT: responsabilidade subsidiária
- Direito do Trabalho
- Óbice do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT
- Responsabilidade subsidiária
- Tomadora de serviços
- Ente privado
- Horas in itinere
- Condução fornecida pelo empregador
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PACAEMBU CONSTRUTORA S.A.), INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADORA DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - SÚMULAS NOS 126 E 331, ITEM IV, DO TST - HORAS IN ITINERE - CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR - ÔNUS DA PROVA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Horas in Itinere; Horas Extras; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Ajuda / Tíquete Alimentação; Reconhecimento de Relação de Emprego; Tomador de Serviços / Terceirização; Enquadramento Sindical; Negativa de Prestação Jurisdicional