Jurisprudências
TSTAIRR 1001239-49.2022.5.02.0073
Efeito suspensivo: ilegitimidade ativa
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Efeito suspensivo
- Ilegitimidade ativa
- Impenhorabilidade
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EFEITO SUSPENSIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPENHORABILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução; Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens