Roubo: continuidade delitiva

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM E XAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar a possibilidade de se reconhecer a continuidade delitiva entre os diversos crimes de roubo imputados ao ora agravante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Corte de origem afastou o requisito subjetivo da continuidade delitiva e a revisão desse entendimento demandaria incursão probatória, o que é inadmissível em habeas corpus.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: O reconhecimento do requisito subjetivo da continuidade delitiva demanda o exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito na via eleita.

Dispositivos relevantes citados:CP, arts. 69 e 71.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 721.691/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; STJ, AgRg no HC n. 776.601/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.063.444/MA, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.