TSTAg-RRAg 64-37.2022.5.05.0531
Matéria objeto do recurso de revista da reclamante
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Matéria objeto do recurso de revista da reclamante
- Diferenças de comissões
- Base de cálculo
- Vendas a prazo
- Inclusão de encargos financeiros
- Óbice das súmulas 126 e 297 do TST
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS. TEMA 57 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. ALEGAÇÃO DE pactuação do pagamento das comissões sem incidência de juros e demais encargos financeiros. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 297 DO TST. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual dado provimento ao recurso de revista da reclamante para incluir na base de cálculo das comissões os juros e encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios