Enquadramento sindical: inexistente, portanto, qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA T & S. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Não constatada a alegada omissão, uma vez que foi registrado expressamente no acórdão embargado que a alteração do enquadramento sindical, nos moldes pretendidos pela parte, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Quanto à multa aplicada à reclamada no agravo, eventual irresignação não configura vício passível de correção por embargos de declaração. Inexistente, portanto, qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.