Jurisprudências
TSTAg-AIRR 44000-66.2006.5.01.0020
Execução: valor da condenação
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- Execução
- Valor da condenação
- Multa cominatória
- Indenização por Dano Moral
- Prescrição
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Prescrição; Honorários Advocatícios