Trancendência: em relação ao cumprimento da jornada em turnos alternados, de fato não houve manifestação do Regional

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . TRANCENDÊNCIA. Em face de possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Em relação ao cumprimento da jornada em turnos alternados, de fato não houve manifestação do Regional. Desde o recuso ordinário a parte vem alegando a negativa de prestação jurisdicional quanto a este aspecto e aquela Corte se limita a consignar a existência de norma coletiva prevendo jornada de 12x36. Diante desse contexto, em que não houve manifestação sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja, a prestação de labor em turnos ininterruptos de revezamento, deve ser acolhida a preliminar de nulidade do julgado. Recurso de revista conhecido por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e provido. Prejudicado o exame dos demais agravos de instrumento e do recurso de revista do sindicato (admitido pelo juízo a quo ).