TSTAg-AIRR 11428-57.2017.5.18.0001
Doença ocupacional: indenização por danos materiais
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Doença ocupacional
- Indenização por danos materiais
- Pensão mensal vitalícia
- Pretensão de majoração do percentual fixado
- Óbice processual
- Transcrição insuficiente do acórdão regional
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. OMISSÃO DE PASSAGENS RELEVANTES. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE ABRITRADO. CARÁTER IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO. AUSENTE DESPROPORCIONALIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; FGTS; Acidente de Trabalho; Honorários Advocatícios; Pensão Vitalícia; Negativa de Prestação Jurisdicional; Honorários Periciais