Fase de execução: arguição de ofensa ao princípio do juiz natural

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. APLICABILIDADE DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, pois a parte efetivamente não observou os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não indicou o trecho da decisão recorrida que demonstraria o prequestionamento das matérias controvertidas objeto do recurso de revista. 2. Agravo conhecido e desprovido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS. CONSONÂNCIA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 75. PRECEDENTE VINCULANTE. DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, em que reconhecida a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A da CLT, na medida em que o acórdão prolatado pelo eg. TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nos moldes da Súmula nº 333 do TST, tendo a matéria sido reafirmada por meio do IRR nº 75 ( leading case TST-RR-0000271-98.2017.5.12.0019), em que fixada a seguinte tese: " Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor ". 2. Agravo conhecido e desprovido.