Execução: multa de 40% sobre o FGTS

AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – MULTA DE 40% SOBRE O FGTS – BASE DE CÁLCULO – OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento, quando assentada a pretensão deduzida no Recurso de Revista sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.