Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20845-69.2014.5.04.0020
Descanso semanal remunerado
- Direito do Trabalho
- Descanso semanal remunerado
- Horas Extras
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Tomador de Serviços / Terceirização
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DESCANSO SEMANAL REMUNERADO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Tomador de Serviços / Terceirização