TSTAg-AIRR 0100785-68.2021.5.01.0005
Vigência da lei 13.467/2017: sumaríssimo
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Vigência da lei 13.467/2017
- Sumaríssimo
- Adicional de insalubridade
- Exposição ao agente frio
- Ausente a transcendência
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FRIO. APELO FUNDADO NA INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA DO STF, SEM CARÁTER VINCULANTE. NÃO CUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, §9.º, DA CLT. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento; II ¿ Indeferir o pedido constante em contrarrazões de aplicação da multa prevista no artigo 266, §5.º, do RI/TST. Brasília, 19 de agosto de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator