Jurisprudências
TSTED-RRAg 100810-41.2022.5.01.0201
Assistência Judiciária Gratuita: preparo / Deserção
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Assistência Judiciária Gratuita
- Preparo / Deserção
- Juros
- Ente Público
- Repercussão Geral
- Abrangência da Condenação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Preparo / Deserção; Juros; Ente Público; Repercussão Geral; Abrangência da Condenação; Ônus da Prova