Interrupção da prescrição quinquenal: marco inicial para reinício do prazo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL PARA REINÍCIO DO PRAZO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. 2. A parte não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que transcreveu trecho do acórdão recorrido que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional . Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. PROTESTO INTERRUPTIVO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO QUANTO AO PEDIDO DE HORAS EXTRAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 1. Pretensão recursal no sentido de que o sindicato não teria legitimidade para o protesto interruptivo quanto ao pedido de horas extras. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o sindicato possui legitimidade para o protesto interruptivo quanto ao direito vindicado, que se insere no rol dos direitos individuais homogêneos. Precedentes. 3. Acórdão Regional em conformidade com este entendimento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 1. Pretensão recursal para desconstituir o reconhecimento de vínculo de emprego. 2. Para se chegar a entendimento diverso daquele expresso no acórdão regional, nos termos perseguidos pela reclamada, a qual alega o cumprimento das obrigações dispostas na Lei nº 11.788/2008, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 1. Pretensão recursal no sentido de declarar o exercício de cargo de confiança pelo reclamante. 2. A Corte de origem, valorando fatos e provas, concluiu que " a reclamante não exercia cargo de confiança bancária, tendo executado apenas atividades burocráticas de andamento da rotina de um estabelecimento bancário, não sendo detentora de fidúcia especial que a diferenciasse dos demais empregados da agência em que trabalhava ". 2. Nesses termos, eventual reforma do julgado exigiria o reexame dos elementos de fato e das provas dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula nº 126 do TST), máxime em face da orientação expressa na Súmula nº 102, item I, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.