Interposição na vigência da lei n.º 13.015/2014 e anteriormente à da lei n.º 13.467/2017

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À DA LEI N.º 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Verificado que a parte agravante, quando da interposição do Recurso de Revista, não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por outro fundamento. Agravo conhecido e não provido, nos temas. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO FIXADO EM LEI. ADPF 501. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA N.º 450 DO TST. Discute-se nos autos os efeitos jurídicos do descumprimento, pelo empregador, do prazo prescrito em lei para o pagamento da remuneração de férias (art. 145 da CLT). A discussão acerca do pagamento em dobro das férias quitadas fora do prazo está superada. Isso porque a Súmula n.º 450 do TST, que tratava do tema foi objeto de exame pela Suprema Corte no julgamento da ADPF n.º 501 e a tese jurídica fixada, de efeito vinculante, foi a da inconstitucionalidade da súmula. Mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, no ponto.