TSTAg-AIRR 0011736-12.2020.5.15.0021
Intempestividade do recurso ordinário: alegação no sentido de que a peça foi protocolada no prazo adequado
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Intempestividade do recurso ordinário
- Alegação no sentido de que a peça foi protocolada no prazo adequado
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PEÇA FOI PROTOCOLADA NO PRAZO ADEQUADO. SUPOSTA FALHA NO SISTEMA PJE EXPRESSAMENTE AFASTADA PELO REGIONAL A PARTIR DA ANÁLISE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos moldes da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de outubro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator