TSTAg-EDCiv-AIRR 1000172-42.2021.5.02.0604
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Descumprimento do art. 896, §1º-a, IV, da CLT
- Dispensa por justa causa
- Prática de falta grave comprovada
- Indenização por dano moral
- Ausência de comprovação de conduta ilícita da reclamada
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO, NAS RAZÕES RECURSAIS, DE TRECHOS DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DA RECLAMADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Justa Causa / Falta Grave; Negativa de Prestação Jurisdicional