Prescrição parcial: adicional por tempo de serviço (anuênios)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). PREVISÃO EM NORMA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se, no caso, a prescrição aplicável à pretensão autoral quanto ao pagamento das diferenças de anuênios, previstas inicialmente em regulamento interno do seu antigo empregador (Banco Nossa Caixa) e congelados a partir de 2009, e após a sucessão pelo Banco do Brasil S.A.. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a demanda envolvendo o pagamento de diferenças de anuênios, rubrica inicialmente estabelecida em regulamento interno do empregador, está sujeita à prescrição parcial, porquanto já havia sido incorporada ao contrato de trabalho e eventual congelamento configuraria descumprimento do pactuado. Agravo desprovido, por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896-A da CLT.