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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1604-04.2017.5.17.0001

Ausência de juntada dos cartões de ponto: intervalo intrajornada

Ementa

AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO – INTERVALO INTRAJORNADA - SÚMULA Nº 338, II, DO TST – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, (i) indeferir o pedido de suspensão do feito (Petição nº 132685/2025-9) e (ii) negar provimento ao Agravo.

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