Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 100528-88.2016.5.01.0079
Anistia: readmissão
- Direito do Trabalho
- Anistia
- Readmissão
- Efeitos financeiros
- Contagem do tempo de afastamento
- Omissão inexistente
- Unicidade Contratual
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA. LEI N° 8.878/94. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Unicidade Contratual; Anistia; Competência; Negativa de Prestação Jurisdicional