Penhora de bens móveis não necessários ou úteis ao exercício da profissão

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO (ART. 896, §2º, DA CLT). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PENHORA DE BENS MÓVEIS NÃO NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADA A ESSENCIALIDADE DO BEM À PRESERVAÇÃO E CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO (ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST) E DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (ART. 833, V, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO.. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.