Jurisprudências
TSTAg-AIRR 175-07.2021.5.22.0006
AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 ACUMULAÇÃO DE EMPREGO E…
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 ACUMULAÇÃO DE EMPREGO E CARGO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA - DEMISSÃO DISCRIMINATÓRIA COMPROVADA EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (ESQUIZOFRENIA) REINTEGRAÇÃO SÚMULA Nº 126 DO TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.