Jurisprudências
TSTAg-Ag-AIRR 162-31.2017.5.19.0006
Erro grosseiro: é incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado
- Direito do Trabalho
- Erro grosseiro
- Inteligência da OJ nº 412 da SBDI-1/TST
Ementa
AGRAVO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. É incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (art. 265 do RITST). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ nº 412 da SBDI-1/TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.