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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010098-06.2022.5.03.0021

Jornada externa: possibilidade de controle

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Jornada externa
  • Possibilidade de controle
  • Intervalo intrajornada
  • Alegação referente à regularidade na fruição
  • Alegação relacionada à forma de pagamento
  • Férias

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGAÇÃO REFERENTE À REGULARIDADE NA FRUIÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ART. 896 DA CLT. ALEGAÇÃO RELACIONADA À FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST. 3. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. EMPREGADA FICOU À DISPOSIÇÃO DURANTE PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. PRETENSÃO RECURSAL ESBARRA NA REMOLDURA DO QUADRO FÁTICO POSTO NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 15 de junho de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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