Direito processual civil e do consumidor

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO

ACÓRDÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou pretensão recursal, manteve a responsabilização pelos honorários com base nos princípios da sucumbência e da causalidade, reconheceu a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula n. 7 do STJ e majorou honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à distinção entre o chamamento ao processo do art. 101, II, da Lei n. 8.078/1990 e a denunciação da lide, com a consequente impossibilidade de condenação do chamante em honorários; (ii) saber se é possível afastar a condenação em honorários sucumbenciais em favor da seguradora chamada em razão da natureza do chamamento; (iii) saber se há erro material na base de cálculo dos honorários recursais, com aplicação por equidade; e (iv) saber se é inadequado o critério de fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão, pois o acórdão enfrentou diretamente o regime do art. 101, II, da Lei n. 8.078/1990 e, conforme o CPC, aplicou os princípios da sucumbência e da causalidade, afastando a tese de impossibilidade de condenação do chamante em honorários.

5. Inexiste erro material na majoração dos honorários recursais, porque a decisão explicitou a base de cálculo já arbitrada nas instâncias de origem e aplicou o art. 85, § 11, do CPC, inexistindo lapsos de escrita, numeração ou cálculo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado analisa o art. 101, II, da Lei n. 8.078/1990 e aplica os princípios da sucumbência e da causalidade à condenação em honorários. 2. Inexiste erro material quando a majoração dos honorários recursais observa o art. 85, § 11, do CPC, com base no valor arbitrado nas instâncias de origem."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85 § 11 e 1.026 § 2; Lei n. 8.078/1990, art. 101 II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.