Nulidade por cerceamento de defesa: indeferimento de perícia

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. FIBROMIALGIA. NEXO CAUSAL NÃO RECONHECIDO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O indeferimento de perícia ergonômica não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, considera que os elementos médicos já presentes nos autos são suficientes para formar seu convencimento. Incidência dos arts. 370 e 371 do CPC. DOENÇA OCUPACIONAL. REEXAME DE PROVAS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, amparou-se em laudo pericial ao afirmar que a patologia da autora (fibromialgia) não tem nexo causal ou concausal com o labor. A insurgência da agravante, baseada em exames de imagem que apontariam outras patologias, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. 1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. 2. A parte não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que transcreveu trecho do acórdão recorrido que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Recurso de revista de que não se conhece.