Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: benefício da justiça gratuita

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. A declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. A declaração goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária produzir prova em sentido contrário. No caso, o Tribunal Regional, ao afastar a declaração de miserabilidade apresentada pelo reclamante e exigir comprovação adicional da insuficiência de recursos, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente da expressão que autorizava a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo, para satisfação dos honorários sucumbenciais. Permanece possível, entretanto, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, ficando, contudo, sua exigibilidade suspensa pelo prazo legal, somente podendo ser executada se o credor demonstrar a superação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. No caso, impõe-se afastar a possibilidade de cobrança imediata dos honorários mediante compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação, mantida a condição suspensiva de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.