Jurisprudências
TSTAIRR 0000100-15.2023.5.09.0020
Adesão a plano de demissão voluntária (pdv) previsto em norma coletiva
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Adesão a plano de demissão voluntária (pdv) previsto em norma coletiva
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 18 de dezembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator