Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática

I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL Na decisão monocrática agravada não se reconheceu a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL Deve ser reconhecida atranscendênciajurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores detranscendênciaem princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de algumacomplexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor análise quanto à alegada afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL O indeferimento de produção de provas orais (art. 820 e 848 da CLT) não configuracerceamento do direito de defesa(art. 5º, LV, da Constituição Federal) quando o magistrado já tenha encontrado provas suficientes para decidir, tornando dispensável a produção de outras provas (art. 765 da CLT; 370 e 371 do CPC/2015). Contudo, esse não é o caso dos autos. A matéria de fundo se refere à redução da carga horária do reclamante, professor da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. A defesa da reclamada foi de que a carga horária do reclamante sempre foi variável levando em conta dois aspectos autônomos: a) a necessidade de adequação ao número de turmas e de alunos; b) a disponibilidade de horários do próprio reclamante. O TRT consignou que as provas orais (especialmente o depoimento do reclamante) foram dispensadas sob o entendimento de que a matéria poderia ser inteiramente resolvida apenas mediante a produção de provas documentais. A Corte regional destacou que o juízo de primeiro grau determinou a juntada do Índice Geral de Cursos (IGC) relativo a todo o período de prestação de serviços para o fim de demonstrar a redução de alunos e turmas. E nesse particular concluiu que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova. Porém, havia o outro aspecto autônomo alegado pela reclamada na controvérsia sobre a carga horária variável - aquele da disponibilidade de horários do próprio reclamante. E nesse ponto, as instâncias ordinárias simultaneamente indeferiram a produção das provas orais pedidas pela reclamada e concluíram que a reclamada não produziu prova. Nessa questão, não houve decisão com base em prova, mas falta de prova. O cerceamento de defesa foi inequívoco, pois não se pode indeferir as provas e julgar contra quem pretendia produzir as provas sob o fundamento de que não foram produzidas as provas. Veja-se que o TRT não decidiu o tema com base em provas produzidas que formassem sua convicção, mas, diferentemente, decidiu com base na falta de provas das alegações da reclamada, a qual havia sido impedida de produzir provas. Mais sensível se torna o caso dos autos quando se observa que foram dispensadas não apenas as provas testemunhais, mas o próprio depoimento do reclamante. Enfim, por todos os ângulos que se examine a matéria, verifica-se que a produção de provas pretendida pela reclamada era relevante e em tese poderiam alterar o desfecho da lide. Recurso de revista a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame do tema remanescente.