Execução individual de sentença coletiva: pagamento em dobro dos feriados trabalhados na escala 12x36

I – AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS NA ESCALA 12X36. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INTRODUÇÃO DO ARTIGO 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. ALTERAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE AFETA A PRETENSÃO ÀS PARCELAS VINCENDAS DEFERIDAS NA AÇÃO COLETIVA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS NA ESCALA 12X36. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INTRODUÇÃO DO ARTIGO 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. ALTERAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE AFETA A PRETENSÃO ÀS PARCELAS VINCENDAS DEFERIDAS NA AÇÃO COLETIVA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, não obstante as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17, “a supressão de parcela concedida por decisão transitada em julgado somente é possível mediante ajuizamento de ação revisional, quando constatada a alteração das condições de fato ou de direito que ensejaram o deferimento da pretensão”. Aparente violação do artigo 5º, II e LIV da Lei Maior, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS NA ESCALA 12X36. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INTRODUÇÃO DO ARTIGO 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. ALTERAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE AFETA A PRETENSÃO ÀS PARCELAS VINCENDAS DEFERIDAS NA AÇÃO COLETIVA. 1. No caso, o Tribunal Regional registrou que a “superveniência da alteração de direito que modificou a relação jurídica entre as partes” (entrada em vigor da Lei 13.467/2017 que instituiu o art. 59-A), “não autoriza o Juiz a excluir da condenação parcela já fixada em decisão transitada em julgado”. 2. No entanto, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a limitação, pelo Juízo da Execução, da condenação às parcelas vincendas até o advento da Lei 13.467/2017, não implica transgressão à coisa julgada formada na fase de conhecimento, pois, o estado de direito em que se fundou a condenação foi abruptamente alterado com o advento do referido diploma legal, afetando diretamente as parcelas vincendas decorrentes da relação jurídica laboral de trato continuado (art. 505, I, do CPC). Recurso de revista conhecido e provido.