Responsabilidade civil do empregador: doença ocupacional

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de doença ocupacional e incapacidade laboral permanente, mantendo a condenação ao pagamento de pensão vitalícia convertida em parcela única, calculada com base na última remuneração da reclamante, considerada a expectativa de vida apurada segundo a tábua de mortalidade do IBGE e aplicado redutor em razão da antecipação do pagamento. A pretensão recursal de afastar a caracterização da doença ocupacional, da incapacidade laboral e da responsabilidade da reclamada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.