Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-E-Ag-RR 640-16.2013.5.14.0007
Tomador de Serviços / Terceirização: juros
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Tomador de Serviços / Terceirização
- Juros
- Repercussão Geral
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Tomador de Serviços / Terceirização; Juros; Repercussão Geral