STJEDcl no AgRg no HC 877.262
Tráfico de drogas: nulidade da busca pessoal e domiciliar afastada
Relator(a): Joel Ilan Paciornik
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Nulidade da busca pessoal e domiciliar afastada
- Alinhamento à jurisprudência do supremo tribunal federal
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR AFASTADA. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. O acórdão ora embargado foi proferido em data anterior ao posicionamento firmado pelo STF que admitiu a constitucionalidade da atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana.
2. Em respeito à decisão vinculante do STF, deve ser afastada a alegação de nulidade da prisão e das buscas pessoal e domiciliar realizadas pela Guarda Civil Municipal, pois tais atos foram praticados dentro da legalidade e no exercício legítimo das funções de segurança urbana atribuídas a essa corporação.
3. Embargos de declaração acolhidos.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.