Execução: impugnação à sentença de liquidação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. A matéria debatida nos autos notadamente demanda análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão (art. 884 da CLT). Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento.