Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO – DIREITOS HOMOGÊNEOS. Na hipótese dos autos, conforme o quadro fático delineado pelo TRT de origem, a presente ação tem por finalidade discutir o pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões salariais previstas no plano de cargos e salários da reclamada aos substituídos. Na linha do entendimento exarado pelo STF, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para pleitear, em juízo, todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Logo, os direitos vindicados possuem origem comum e atingem vários indivíduos da categoria, devendo ser reputados direitos individuais homogêneos. Precedentes. Agravo interno não provido.