Negativa de homologação de acordo extrajudicial: conflito de interesses

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO DE INTERESSES. ADVOGADO DA EMPREGADA REPRESENTA INTERESSES DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se rejeitou o pedido de homologação do acordo extrajudicial, sob o fundamento de que foi descumprido o disposto no art. 855-B, § 1º, da CLT, pois o procurador da empregada também representa os interesses do grupo econômico do empregador, sendo evidente o conflito de interesses. II. Nos termos do § 1º do art. 855-B da CLT, as partes não podem ser representadas por advogado comum no processo de homologação de acordo extrajudicial. Tal disposição assegura que as partes sejam representadas de forma independente, com o objetivo de garantir a expressão da vontade de forma livre e consciente no acordo extrajudicial. III. Nesse aspecto, uma vez registrado no acórdão regional que, apesar dos advogados signatários serem distinto, o advogado que representa a empregada também representa os interesses do empregador, não há falar em ofensa ao art. 855-B, § 1º, da CLT, em face da existência de conflito de interesses e ausência de independência na representação legal. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.