Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: mgs minas gerais administração e serviços s.a

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. – EMPREGADO PÚBLICO – DISPENSA POR JUSTA CAUSA - VINCULAÇÃO DA EMPRESA AOS MOTIVOS DETERMINANTES PARA A DISPENSA. Na hipótese dos autos, o TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que o reclamante foi dispensado por justa causa sob a alegação de desídia, contudo, entendeu que “as faltas ao trabalho estão claramente relacionadas com o estado de saúde do trabalhador que é padecedor de uma doença extremamente insidiosa”. Por conseguinte, o TRT decidiu declarar a nulidade da dispensa e determinar a reintegração do empregado. Verifica-se, portanto, que a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior no sentido de que, caso se afaste o motivo indicado pelo empregador público (empresa pública ou sociedade de economia mista) para a ruptura contratual, esta se torna nula, sendo devida a reintegração do empregado, nos termos da teoria dos motivos determinantes. Precedentes. Agravo interno não provido.