TSTAg-AIRR 20336-95.2019.5.04.0301
Contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas
- Direito do Trabalho
- Adicional de Insalubridade
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO –INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 –ADICIONAL DE INSALUBRIDADE –TÉCNICO DE ENFERMAGEM - CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS - SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4°, do CPC.
Indexação
Adicional de Insalubridade