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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 742-10.2020.5.09.0661

Horas extras: intervalo intrajornada

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. ARTIGO 896, "C", DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULAS 296 E 297 DO TST. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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