Deserção do recurso de revista: pessoa jurídica

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Caso em que mantida, por meio de decisão monocrática, a deserção do recurso de revista, ao fundamento de que a Reclamada “em sede de recurso de revista, renova o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que não dispõe de recursos para custear o preparo, por estar enfrentando uma crise financeira. Todavia, neste momento processual, a questão somente pode ser analisada no mérito do apelo e não como preliminar, sob pena de se reformar, neste Juízo prévio, a decisão do Colegiado Regional, que indeferiu tal pleito com respaldo no acervo probatório dos autos.”. Consta da decisão agravada, ainda, que a parte não cumpriu com os requisitos do artigo 896, §1º, I e III, da CLT, em relação ao tema “justiça gratuita”. 2. Ocorre que a Agravante não investe, nem tangencialmente, contra os fundamentos adotados na decisão impugnada, limitando-se suscitar aspectos ligados ao mérito da demanda, quanto à validade do banco de horas. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Decisão mantida com acréscimo de fundamentação quanto ao exame da transcendência. Agravo não conhecido.