TSTAg-AIRR 0000386-75.2023.5.09.0025
Indenização por dano moral: acidente de trabalho
Relator(a): JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Indenização por dano moral
- Acidente de trabalho
- Óbice da súmula nº 126
- Honorários Advocatícios
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, mediante análise do acervo fático probatório, concluiu que não restou comprovado que o reclamante tenha sofrido acidente de trabalho. 3. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar o direito à indenização por danos material, moral e estético, decorrente de suposto acidente de trabalho, seria necessário o revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 23 de setembro de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator
Indexação
Honorários Advocatícios; Assistência Judiciária Gratuita