Legítima defesa e confissão espontânea

DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGÍTIMA DEFESA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo delito previsto no art. 129, § 13, do Código Penal.

2. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, afastando as teses de legítima defesa, confissão espontânea e injusta provocação da vítima.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a legítima defesa e a confissão espontânea podem ser reconhecidas, considerando a alegação de desproporcionalidade na reação do agravante e a não utilização da confissão para a formação do convencimento do julgador.

III. Razões de decidir

4. A análise da legítima defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos que comprovem os requisitos da legítima defesa.

5. A confissão espontânea não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, conforme precedentes do STJ, não ensejando a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.

6. Não se verificou teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1. A análise da legítima defesa que demanda reexame de provas é vedada em recurso especial. 2. A confissão espontânea não utilizada para a formação do convencimento do julgador não enseja a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal".

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 23, 25, 65, III, "d", 129, § 4º; Código de Processo Penal, art. 156; Súmula 7/STJ; Súmula 545/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 935.909/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.419.600/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023; STJ, AREsp 2.728.554/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024.