Jurisprudências
TSTAg-RR 11488-27.2021.5.15.0113
Diferenças salariais: promoção por antiguidade
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Promoção por antiguidade
- Ausência de previsão no plano de cargos e salários
- Incidência do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT
- Período anterior à vigência da lei nº 13.467/2017
- Plano de Cargos e Salários
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 461, §§ 2º e 3º, DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer o direito à progressão por antiguidade. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Plano de Cargos e Salários