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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR-RR 0011486-02.2023.5.18.0017

Alegação de contradição: mero inconformismo

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA “EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A” – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 7 de outubro de 2025.. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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