TSTAg-AIRR 167-25.2022.5.17.0009
Estornos: vendas canceladas e objeto de troca
- Direito do Trabalho
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- Vendas canceladas e objeto de troca
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- Base de cálculo
- Vendas parceladas
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMISSÕES. ESTORNOS. VENDAS CANCELADAS E OBJETO DE TROCA - COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARCELADAS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. No caso dos autos, trata-se de interposição de sucessivos recursos desfundamentados, o que atrai a incidência da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar o agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, fixada no percentual de 1% (um por cento).