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Jurisprudências

TSTRR 1001398-90.2021.5.02.0084

Horas extras: intervalo intrajornada

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Intervalo intrajornada
  • Incidência do item i da súmula nº 422 do TST

Ementa

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Na hipótese, o Regional consignou que o recurso ordinário não comportava processamento em relação ao tema ora analisado em virtude de a agravante não impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos adotados na sentença de primeiro grau. Consta do acórdão regional que a recorrente limita-se a alegar que "restou cabalmente comprovado durante a instrução processual, a reclamada mantinha controle de jornada, o qual deveria ter sido juntado aos autos - o que não ocorreu", argumento inteiramente dissociadas dos motivos que ensejaram o julgamento de 1º grau. Ausente a impugnação específica, tem-se por inobservado o princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada

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