Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: retificação do polo passivo

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A retificação de erro material na autuação não configura violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, nem caracteriza ilegitimidade passiva ou reformatio in pejus, quando o efetivo empregador sempre integrou a relação processual, apresentou defesa e não sofreu prejuízo. Inexistente violação aos arts. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal, e 10, 141 e 1.013 do CPC. Agravo Interno conhecido e não provido.