Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10717-22.2013.5.08.0017
Ausência de vícios no julgado: mero inconformismo com a decisão proferida
- Direito do Trabalho
- Ausência de vícios no julgado
- Mero inconformismo com a decisão proferida
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Salário / Diferença Salarial
- Adicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Salário / Diferença Salarial; Adicional; Assistência Judiciária Gratuita; Reflexos; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional