TSTAg-AIRR 630-08.2021.5.21.0003
Regime de compensação de jornada: atividade insalubre
- Direito do Trabalho
- Regime de compensação de jornada
- Atividade insalubre
- Autorização por norma coletiva
- Possibilidade
- Descumprimento da norma coletiva
Ementa
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ATIVIDADE INSALUBRE - AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ATIVIDADE INSALUBRE - AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Ainda que superado o óbice do art. 896, § 1º-A, inciso I, do TST, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, (i) negar provimento ao Agravo do Reclamante, aplicando-lhe a multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC, e (ii) negar provimento ao Agravo da Reclamada.